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O Ato Declaratório CN Nº 4 DE 16/02/2022 encerrou o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.066, de 02.09.2021, que tratava da prorrogação do prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.

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