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O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, tem a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários relativos ao ICMS, IPVA, ITCMD e Dívida ativa não Tributária, oferecendo descontos especiais com redução nas multas moratórias e juros de mora.

Regras em https://refis.to.gov.br/

https://www.to.gov.br/sefaz/noticias/faca-aqui-o-seu-refis-prorrogado-ate-dia-18-de-marco-de-2022/njq4pqhnfs9

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